A proposta visa garantir atendimento adequado, inclusão social e suporte às famílias.
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em primeira votação, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei n° 4725/2025 de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa garantir atendimento adequado, inclusão social e suporte às famílias.
Diretrizes para inclusão e atendimento especializado
O projeto busca alinhar as políticas municipais às diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece que pessoas com TEA devem ser equiparadas às pessoas com deficiência para todos os fins legais. A falta de regulamentação específica no âmbito municipal tem dificultado a efetividade dos direitos assegurados pela legislação nacional.
Entre os pontos defendidos pela iniciativa, estão:
- Criação de um centro de referência para diagnóstico e tratamento precoce;
- Capacitação de profissionais da saúde e educação para atendimento especializado;
- Apoio psicológico e assistencial às famílias e cuidadores;
- Campanhas de conscientização para ampliar o conhecimento da sociedade sobre o TEA;
- Incentivo à inclusão profissional para pessoas com autismo.
Apoio às famílias e fortalecimento da rede de assistência
O vereador destacou que além de garantir os direitos das pessoas com autismo, a proposta valoriza e apoia as famílias, reconhecendo os desafios diários enfrentados por pais e cuidadores. Estudos apontam que o impacto emocional e físico dos responsáveis pode ser comparado ao de soldados em combate, devido à exigência constante de atenção e suporte.
A iniciativa também prevê a criação de programas municipais voltados ao suporte familiar, incluindo atendimento psicológico, orientação educacional e políticas de inclusão no mercado de trabalho.
Avanço na legislação municipal
Com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para segunda votação antes da sanção do prefeito. Pastor Bruno Luciano ressaltou que essa medida representa um avanço significativo para a construção de uma cidade mais inclusiva e acolhedora.
Fonte: Assessoria do parlamentar.