Brasília, DF – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que endurece as penas para crimes sexuais e vincula a progressão de regime à aceitação de castração química por condenados. O texto, relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), unifica 57 propostas em tramitação, incluindo o PL 6.831/2010, do ex-deputado Paes de Lira (SP).
Principais mudanças no Código Penal
O substitutivo aprovado prevê:
- Estupro: Pena aumentada de 6-10 anos para 10-20 anos. Caso haja lesão grave ou vítima entre 14 e 18 anos, sobe de 8-12 anos para 12-22 anos.
- Estupro de vulnerável: Pena base elevada de 8-15 anos para 12-20 anos. Com lesão grave, salta de 10-20 anos para 14-24 anos.
- Violação sexual mediante fraude: Pena máxima sobe de 6 anos para 8 anos.
- Importunação sexual: Aumento de 50% se a vítima for criança ou adolescente.
Além disso, a Lei dos Crimes Hediondos passará a incluir corrupção de menores e satisfação de lascívia na presença de crianças ou adolescentes. A denúncia nesses casos será automática, sem necessidade de representação da vítima.
Polêmica da castração química
O projeto condiciona a progressão de regime ou livramento condicional à aceitação voluntária de tratamento hormonal para redução da libido. O relator defendeu a medida como "indolor e não cirúrgica", citando exemplos dos EUA e Reino Unido.
Porém, deputados da oposição, como Rubens Pereira Júnior (PT-MA), criticaram a medida, comparando-a a "práticas medievais" e questionando sua eficácia. Organizações da sociedade civil também alertaram que a violência sexual não está ligada apenas à libido, mas a fatores sociais e psicológicos.
Próximos passos
O projeto segue para o Plenário da Câmara e, se aprovado, será enviado ao Senado. Apenas após passar pelas duas casas e pela sanção presidencial virará lei.
Contexto: A proposta surge em meio a debates sobre punitivismo penal no Congresso, onde outros projetos, como o que dificulta progressão de regime para crimes hediondos, também avançam.
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
Fonte: Rondonia10