Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) moveu uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Município de Alta Floresta do Oeste por descumprir a Lei Federal nº 13.431/2017, que obriga a criação de um serviço de escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A ação foi protocolada na segunda-feira (15).
Desde 2023, o MPRO tenta sem sucesso que o município implemente o serviço, que evita a revitimização de menores ao garantir que sejam ouvidos de forma segura por profissionais capacitados. Diversos pedidos de informação, reuniões e recomendações formais foram ignorados pela prefeitura.
MUNICÍPIO IGNOROU PRAZOS E RECOMENDAÇÕES
A ausência de ações foi considerada sistêmica pelo MPRO. O município não possui estrutura adequada, profissionais treinados nem protocolos de atuação entre diferentes áreas, agravando a situação das crianças e adolescentes vítimas de violência.
Na ação, o MPRO pede que a Justiça obrigue o município a apresentar um plano de implementação em até 30 dias e comprove a criação do serviço em até 60 dias. O valor da ação é simbólico: R$ 1 mil, mas a medida busca garantir a proteção efetiva dos direitos de menores vulneráveis.
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