Ministro Dias Toffoli atendeu a pedido de deputado e exigiu esclarecimentos sobre o rito de aprovação da proposta, que agora segue para o Senado.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem jurídica a parlamentares. A decisão, tomada na quinta-feira, 18 de setembro, responde a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Conhecida por seus críticos como a "PEC da Blindagem", a proposta foi aprovada na Câmara em 16 e 17 de setembro e agora segue para análise do Senado. Kataguiri alega que o rito de aprovação na Câmara desrespeitou as normas internas da Casa, citando a votação em dois turnos no mesmo dia e a existência de divergências no texto enviado ao Senado.
A decisão de Toffoli não suspende imediatamente a tramitação da PEC, mas obriga a Câmara a se manifestar para que o ministro possa avaliar o pedido de Kataguiri de suspensão do processo. A mesma medida deverá ser adotada em uma ação semelhante protocolada por líderes do PT, PSB e PSOL, também sob a relatoria de Toffoli.
O que prevê a PEC
A PEC 3/2021 estabelece que o STF só poderá abrir ações penais contra deputados e senadores com a autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, que deve ser dada por maioria absoluta em votação secreta. A proposta também submete à autorização da Câmara ou do Senado a manutenção da prisão em flagrante por crime inafiançável, com prazo de decisão de 24 horas.
Além disso, o texto estende o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.
A proposta tem sido alvo de fortes críticas de diversas entidades e figuras políticas, que alertam para o risco de aumento da impunidade e de enfraquecimento da Justiça. A organização Transparência Internacional e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), já se manifestaram publicamente contra o texto. Caiado chegou a classificá-la como um "divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro".
No Senado, a PEC encontra forte resistência. Senadores de diferentes partidos já sinalizaram que a proposta pode ser engavetada, indicando que a aprovação na Câmara não garante a sua sanção final.