Recursos ajudarão a cobrir sentenças judiciais e assegurar devolução de saldos à União
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 1.101/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.027.867,68 em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp).
A medida é considerada essencial para a regularização de um convênio federal antigo e para a prestação de contas à União, evitando que o Estado sofra penalidades administrativas e restrições na captação de novos recursos.
O valor é proveniente de superávit financeiro da própria Seosp, relacionado a saldos remanescentes de repasse, contrapartida e rendimentos de um convênio firmado para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) no distrito de União Bandeirantes, em Porto Velho.
De acordo com a proposta, a suplementação é necessária para incluir o valor no orçamento estadual e destinar corretamente os saldos remanescentes. Os recursos serão utilizados para quitar sentenças judiciais pendentes e devolver valores não aplicados à União e ao Tesouro Nacional, conforme exigência para o encerramento da prestação de contas.
Sem a autorização orçamentária, a Seosp não teria condições legais de efetuar as devoluções dentro do prazo, o que poderia resultar na instauração de uma Tomada de Contas Especial pelos órgãos federais de controle. Essa situação comprometeria a credibilidade fiscal do Estado e a possibilidade de celebrar novos convênios federais.
Com a aprovação do projeto, a Alero reforça o compromisso com a transparência e o equilíbrio das contas públicas de Rondônia.