Promotoria estabelece prazo de 60 dias para que o Legislativo apresente plano de redução dos cargos comissionados e adequação à Constituição Federal.
Ji-Paraná, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, expediu uma recomendação à Câmara Municipal para que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos com o objetivo de reduzir o número de cargos comissionados e adequar sua estrutura de pessoal ao que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, foi recebida pelo Legislativo na última quarta-feira (8). Segundo dados do Portal da Transparência da Câmara, o órgão possui atualmente 189 servidores, sendo 138 comissionados ou temporários e apenas 51 efetivos — o que representa 73% do quadro formado por cargos comissionados, índice considerado excessivo e irregular de acordo com as decisões do STF.
De acordo com o Ministério Público, os cargos comissionados devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, com as atribuições devidamente descritas em lei. Além disso, recomenda-se que ao menos metade desses cargos seja ocupada por servidores efetivos, em observância ao princípio do equilíbrio e da profissionalização do serviço público.
Após a conclusão dos estudos, a Câmara deverá encaminhar ao MPRO um plano de ação com prazos e etapas para a implementação das adequações, que deverão ser executadas em até 120 dias. O descumprimento da recomendação poderá resultar na propositura de ações judiciais, incluindo ação civil pública contra agentes omissos e pedidos de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal.
O Ministério Público ressaltou que a iniciativa busca garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa, princípios que regem a gestão pública. “O objetivo é assegurar que a Câmara de Ji-Paraná mantenha uma estrutura funcional condizente com o que determina a Constituição e com as orientações do Supremo Tribunal Federal, assegurando transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, destacou a promotoria.
Com a recomendação, o MPRO reforça seu papel de fiscalização e defesa do interesse público, atuando para que os órgãos do Legislativo municipal mantenham proporcionalidade e legalidade em seus quadros de pessoal, conforme os parâmetros constitucionais.
Ji-Paraná, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, expediu uma recomendação à Câmara Municipal para que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos com o objetivo de reduzir o número de cargos comissionados e adequar sua estrutura de pessoal ao que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, foi recebida pelo Legislativo na última quarta-feira (8). Segundo dados do Portal da Transparência da Câmara, o órgão possui atualmente 189 servidores, sendo 138 comissionados ou temporários e apenas 51 efetivos — o que representa 73% do quadro formado por cargos comissionados, índice considerado excessivo e irregular de acordo com as decisões do STF.
De acordo com o Ministério Público, os cargos comissionados devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, com as atribuições devidamente descritas em lei. Além disso, recomenda-se que ao menos metade desses cargos seja ocupada por servidores efetivos, em observância ao princípio do equilíbrio e da profissionalização do serviço público.
Após a conclusão dos estudos, a Câmara deverá encaminhar ao MPRO um plano de ação com prazos e etapas para a implementação das adequações, que deverão ser executadas em até 120 dias. O descumprimento da recomendação poderá resultar na propositura de ações judiciais, incluindo ação civil pública contra agentes omissos e pedidos de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal.
O Ministério Público ressaltou que a iniciativa busca garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa, princípios que regem a gestão pública. “O objetivo é assegurar que a Câmara de Ji-Paraná mantenha uma estrutura funcional condizente com o que determina a Constituição e com as orientações do Supremo Tribunal Federal, assegurando transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, destacou a promotoria.
Com a recomendação, o MPRO reforça seu papel de fiscalização e defesa do interesse público, atuando para que os órgãos do Legislativo municipal mantenham proporcionalidade e legalidade em seus quadros de pessoal, conforme os parâmetros constitucionais.