A PGM alega vício de iniciativa (inconstitucionalidade dormal) pois seria da sua competência a elaboração de leis orçamentárias.
O relator da Adin n⁰ 08025882023 820000 será o desembargador Miguel Mônica. O Presidente Márcio Pacele (PSB) e o procurador geral da Câmara Municipal foram notificados hoje e terão 10 dias para apresentar defesa.
A criação das emendas foi acordada no final do ano passado entre Executivo e Legislativo.
O prefeito Hildon Chaves esteve pessoalmente na Câmara Municipal no dia da votação só Orçamento 2023 e deu sua palavra que iria liberar as emendas.